TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÃO CONHECE RECURSO DE ALDO LOPES E MANTEM CONDENAÇÃO SUSPENDENDO SEUS DIREITOS POLITICOS

 

O desembargador Jose Ribamar Castro da quinta câmara cível do Tribunal de Justiça do Maranhão não conheceu a Apelação Civel interposta por Aldo Lopes, ficando assim mantida decisão exarada na Vara da Comarca de Cururupu no processo 0001509-93.2016.8.10.0084 onde Aldo Lopes foi condenado por improbidade administrativa quando esteve frente a Secretaria de Saúde de Cururupu.

Aldo Lopes que é pré candidato a prefeito no município de Cururupu agora encontra-se com os direitos políticos suspenso por 5 anos, por força desta condenação que transitou em julgado no dia 28 de janeiro de 2020.

O desembargador Jose Ribamar Castro não conheceu a apelação cível, tendo em vista que houve a ocorrência da deserção, que consiste na ausência de pagamentos das custas referentes ao processamento do recurso.

Além da suspensão dos direitos políticos por 5 anos Aldo Lopes esta condenado a  Perda da função pública, caso exerça, Multa civil no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos (ano de 2015) e a Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.

VEJA A DECISÃO ABAIXO

https://www.portalmediosertao.com.br/uploads/2020/02/1581351968-00015099320168100084.pdf

 




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