Mangabeiras: Justiça determina suspensão do Show de Xand Avião

Hoje (10/02), é aniversário da cidade, e show ocorreria amanhã

O Ministério Público de Mangabeiras, através do Juíz Haniel Sostenis Rodrigues da Silva, por meio de uma Ação Civil Pública (Processo: 0800075-56.2020.8.10.0129), acaba de suspender o o Contrato Administrativo n. 007/2020-PMSRM e todos os efeitos do Processo Administrativo n. 068/2019-PMSRM; e determinou ao Município de São Raimundo de Mangabeiras que se abstenham de realizar eventos com base no Contrato Administrativo n. 007/2020-PMSRM e Processo Administrativo n. 068/2019-PMSRM, sob pena de multa pessoal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao responsável pelo descumprimento; apreensão de todos os equipamentos de somveículos para transporteinstrumentos musicaisequipamentos e estruturas eventualmente utilizados para descumprir esta decisão judicial, sem prejuízo da persecução pela prática de crime de desobediência e improbidade administrativa.

“O caso dos autos não reverte intervenção entre poderes. Não se postula a aplicação de recursos, a execução de obras sem previsão legal ou qualquer medida reflexa à gestão municipal. Ao contrário, o pedido se dirige à sustentação, pelo Ministério Público, de não observância de princípios administrativos para formalização do Processo Administrativo 068/2019-PMSRM, de que decorre um contrato administrativo para a prestação de serviço. No ponto, o papel do Ministério Público está previsto no art. 129 da Constituição, dentre eles a promoção da ação civil pública para a a proteção do patrimônio público. Nas razões de mérito enxergo dois problemas no Processo Administrativo 068/2019-PMSRM: um de ordem principiológico e outro de adequação. Quanto ao primeiro, as palavras do próprio ente municipal na defesa preliminar explicam o raciocínio. Veja-se: Decerto que as ações governamentais, concisamente delineados acima, devem respeito à princípios intangíveis e constitucionalmente albergados, com destaque para a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, talhados no art.37, da CF/88. (ID n. 27935399, p. 7)”. 

Além disso, o Ministério Público afirmou que o município também não indicou nas suas razões a lei autorizadora de realização dos aludidos eventos com recurso público.

“Nisto sim enxergo intervenção inadequada entre os poderes: é do legislativo a produção de legislação apta a prever e autorizar esse encaminhamento por meio de lei, em cuja previsão se baseará o administrador para a prática do ato administrativo. Sem isso, o princípio da legalidade não tem sustentação”.

DADOS DO PROCESSO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

Processo n. : 0800075-56.2020.8.10.0129
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Réu: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS e J A B MAGALHAES FILHO – EPP

Fonte: TJMA

Redação: Diário Maranhense




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